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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2017 - 16:15
Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
de um carro. Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 16:35
Presidente em exercício do STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação
Uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devido à
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 10:59
Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
Manchete, pela exibição de conteúdo protegido por direitos autorais sem o devido pagamento.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 16:44
Imposto de Renda sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 12:38
Associação Brasileira de Imprensa questiona lei que disciplina direito de resposta
princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 09:16
Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos
De acordo com os advogados dos ex-proprietários, o valor chega a cifras tão expressivas devido aos
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 17:03
Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado
surpreendido com a informação de que o plano havia sido cancelado devido à rescisão do contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 15:02
STF acaba com depósito para interpor recurso
para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal"
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 14:05
Licença médica de servidora não impede o direito a férias
aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 20:30
Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador
Corte rejeitou a queixa devido à inexistência do dolo específico dos tipos imputados, dado que o
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 14:00
Empresa terá que pagar diferenças salariais a empregada desviada da função
coordenadora sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior deverá breceber as diferenças salariais
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Doutrina » Consumidor Publicado em 11 de Abril de 2013 - 13:20
Concessionários de serviços públicos e o CDC
serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento?
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 20:45
Empresa e loja são condenadas por defeito em refrigerador vendido à consumidora
de R$ 2.707 a uma consumidora devido à vício do produto, pois o refrigerador acumulava água
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Empresa de ônibus indeniza usuária
, em R$ 10 mil, devido a um acidente provocado pelo motorista do veículo, que acelerou enquanto ela descia
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 14:00
Juiz de Anaurilândia condena advogado por apropriação indébita
da sua posição de advogado, deixando de repassar dinheiro devido à outra pessoa
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:25
Servidor não é obrigado a devolver valores a maior recebidos de boa-fé
descontos em seu contracheque em razão dos valores recebidos a mais entre 2009 e 2011 devido a erro no cálculo do seu pagamento
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 18:00
PRR-3 obtém decisões que validam buscas e apreensões realizadas em escritório de advocacia
Duas Turmas do TRF-3 votaram pela inexistência de violação à ampla defesa e ao devido processo
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 18:39
Policiais militares do DF não têm direito a IPC de março de 1990 do Plano Collor
entendimento do STF de que o reajuste não é devido aos servidores públicos da União
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 17:21
Município do Rio indenizará mulher por mau atendimento em emergência de hospital
Devido à falha do serviço prestado, a autora teve perda da função motora na perna lesionada e foi
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 13:50
Sanepar é condenada a indenizar usuário em R$ 18 mil por suspensão indevida do fornecimento de água
O serviço de abastecimento foi interrompido devido a um débito pendente que o cliente se recusou a
